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刊登於二零零三年六月三十日《澳门特别行政区公报》第二十六期第一组，经第9/2003号法律通过的《劳动诉讼法典》葡文本有遗漏之处，需要更正。 第一百一十条 第二款的葡文本应更正为： “ 2. Em processo contravencional é sempre admissível recurso para o Tribunal de Segunda Instancia, mas apenas da decis?o final; tratando-se de recurso limitado à decis?o relativa ao pedido cível, aplica-se o disposto no número anterior.”。 二零零三年十月十七日於立法会
立法会主席 曹其真 |